Título: A Sedução no Crime de Estupro
e a pena aplicável aos menores de 18 anos
e a pena aplicável aos menores de 18 anos
Autor: Fernando de Abranches Ferrão (Advogado)
Composto e impresso na : Gráfica Lisbonense
Ano: 1946
Capa: Brochura
Número de páginas: 32
Dimensões: 15,5 cm x 23 cm
Estado de conservação: Bom exemplar, tem uma nódoa na capa conforme se verifica na gravura
Preço: 10,00 €
Referência: 2004028
Sinopse: ALEGAÇÂO de recurso para o S. T. J., sobre doutrina do dr. Adriano Moreira;
Parecer do dr. Joaquim Moreira da Silva Cunha;
ACORDÃO da Relação de Lisboa de 22 de maio de 1946
Parecer do dr. Joaquim Moreira da Silva Cunha;
ACORDÃO da Relação de Lisboa de 22 de maio de 1946