Título: O Contrato de Seguro no Direito Português e Comparado
Autor: J. C. Moitinho de Almeida (Adjunto do Procurador da República)
Editor: Livraria Sá da Costa Editora
Edição: 1ª edição
Ano: 1971
Capa: Brochura com badanas
Nº de páginas: 480
Dimensões: 15,5 cm x 23 cm
Preço: 18,00 €
Referência: 2009043
Sinopse: Do prefácio. "Neste livro encontra o leitor vários estudos sobre o
contrato de seguro, uns que acabo de realizar, outros mais antigos, publicados
em três revistas e objecto de adaptação ao regime jurídico que, em breve,
entrará em vigor bem como de substanciais modificações. As matérias que abrange
são de particular relevância económica e social e, como julgo ter demonstrado,
não tiveram da parte do legislador a atenção devida, daí resultando leis que,
ignorando as soluções consagradas nas que na Europa mais recentemente têm vindo
à luz, preterem os legítimos interesses dos segurados, dificultam a
administração da justiça ou criam entraves desnecessários às relações
económicas.[...]
O panorama da legislação aplicável ao contrato de seguro não
é, pois, animador. Legítimos interesses dos tomadores de seguros e segurados
sem protecção, seguros obrigatórios incapazes de assegurar o objectivo social
para que foram criados quer por razões estruturais (oponibilidade aos lesados
de excepções contratuais, na generalidade destes seguros) quer porque a
responsabilidade civil obedece a regras arcaicas, em particular, no domínio dos
acidentes de circulação, má técnica legislativa de que resulta ainda uma
desnecessária intervenção dos tribunais. Chega-se mesmo ao absurdo de proceder
à transposição de disposições idênticas de directivas comunitárias no domínio
do direito internacional privado, de modo radicalmente distinto e em violação
das normas legitimadoras.
Espero que este livro possa contribuir para que algo mude no
domínio dos seguros."
